Parecer - Parecer Procuradoria de 23/08/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria
Data
23/08/2021
Autor
João Paulo Lecco Pessotti
Ementa
Indexação
Texto Integral