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Parecer - Procuradoria de 04/08/2021 por Ulisses Costa da Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Procuradoria

Data

04/08/2021

Autor

Ulisses Costa da Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI