Parecer - Procuradoria de 29/06/2021 por Ulisses Costa da Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
29/06/2021
Autor
Ulisses Costa da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral