Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 23/06/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Veto nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
23/06/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros e em análise exclusivamente jurídica (sem abordagem de interesse público) - é pela CONSTITUCIONALDIADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE DO VETO TOTAL DE NATUREZA POLÍTICA (VETO nº 03/2021) aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 (Autógrafo de LC nº 001/2021).
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