Externo - Declaração de 18/06/2021 por Prefeitura Municipal de Linhares (Projeto de Lei Ordinária nº 751 de 2021)

DECLARA que as despesas decorrentes da execução do presente PLO tem adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo, portanto, constitucional e legal.