Externo - PROJETO DE LEI N° 050,12/2017 de 22/12/2017 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Externo
Nome
PROJETO DE LEI N° 050,12/2017
Data
22/12/2017
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral