Parecer - Parecer Procuradoria de 20/05/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Emenda nº 9 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

20/05/2021

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação