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Parecer - Parecer Procuradoria de 17/05/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Emenda nº 4 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

17/05/2021

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação

OpenAPI