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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pâmela Maia - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2018
(Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2018)
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Autor
Pâmela Maia
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Sim
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