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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2020)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Decreto nº 182, de 17 de agosto de 2020
