Autorias (Ofício nº 401 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE | Externo | Sim |