Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Registro de Votação | Avulso | 15/02/2022 | Mesa Diretora | registro_votacao_pl_8917-2021.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 07/01/2022 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-_pgc-_8917.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 08/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_plc_18_-_viabilidade.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 18/02/2022 | Mesa Diretora | redacao_final_pl_8917-2021.pdf |