Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 826 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Registro de votação | Avulso | 15/03/2022 | Mesa Diretora | registro_votacao_pl_8518.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 27/01/2022 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-8518.2021.pdf |
| Comissão | Parecer | 11/03/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança e Meio Ambiente | parecer_pl_8518.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 08/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_plo_826_-_viabilidade.pdf |