Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 810 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Registro de votação | Avulso | 15/03/2022 | Mesa Diretora | registro_de_votacao_pl_7995.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 24/11/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-7995.2021.pdf |
| Comissão | Parecer | 08/03/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança e Meio Ambiente | parecer_7995_2021_-_dia_de_doar.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 01/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_dia_de_doar_-_viabilidade.pdf |