Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 809 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 22/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_plo_809_energia_solar_-_inconstitucionalidade.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 09/12/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-7863.2021.pdf |