Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 808 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 06/12/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-7747.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 13/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_prazo_de_validade_indeterminado_ao_laudo_que_atesta_tea_-_viabilidade.pdf |
| Comissão | Parecer | 08/03/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança e Meio Ambiente | parecer_7747_2021_-_validade_indeterminada_laudo_autista.pdf |
| Registro de votação | Avulso | 15/03/2022 | Mesa Diretora | registro_de_votacao_pl_7747.pdf |