Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 08/10/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc01090520211008190053.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 11/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_programa_de_estagio_na_cml_-_viabilidade.pdf |