Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 788 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 07/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_plo_788_-_violacao_ao_pacto_federativo_-_inconstitucionalidade.pdf |
| Registro de votação | Avulso | 26/10/2021 | Mesa Diretora | projeto_de_lei_6037.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 23/09/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc01053220210923194800.pdf |