Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 767 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 15/07/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-767.2021.pdf |
| Parecer | Parecer | 20/08/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_066_2021_-_declara_de_utilidade_publica_a_associacao_dos_moradores_da_comunidade_de_sao_rafael_-_amssr.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_declara_utilidade_publica_associacao_dos_moradores_de_sao_rafael_-_viabilidade.pdf |