Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 764 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 20/07/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-4351.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_programa_ponte_segura_-_inconstitucionalidade.pdf |