Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 757 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 01/07/2021 | Ulisses Costa da Silva | pl_4081_2021_-_parecer.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 14/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_programa_poste_limpo_-_inadmissibilidade.pdf |