Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 06/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_concede_titulo_de_cidadao_linharense_-_viabilidade.pdf |
| Parecer | Parecer | 14/07/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_051_2021_-_concede_titulos_de_cidadao_linharense.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 29/06/2021 | Ulisses Costa da Silva | p_dec_3615_parecer.pdf |