Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 725 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 24/05/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00765320210527125601.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_prestacao_de_servicos_publicos_por_meio_digital_-_inconstitucionalidade.pdf |