Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 27/05/2021 | MONIQUE MENDONÇA | parecer_cf_2594.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 13/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_2594.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 10/05/2021 | Procuradoria | emenda_2594_de_2021_-_parecer_da_procuradoria.pdf |