Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 714 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 10/05/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00733420210510133630.pdf |
| Parecer Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 18/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_2401.pdf |