Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 27/05/2021 | MONIQUE MENDONÇA | parecer_cf_1681.pdf |
| Parecer | Parecer | 18/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_1681.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 13/04/2021 | Procuradoria | pl_1681_de_2021_-_parecer_da_procuradoria.pdf |