Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer | Parecer | 13/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_1282.pdf |
Parecer da Comissão | Parecer | 19/05/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente | plo_001282_2021.pdf |
Procuradoria | Parecer | 16/03/2021 | Procuradoria | pl_1282_de_2021_-_parecer_da_procuradoria.pdf |