Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 24/02/2021 | Procuradoria | parecer_-_pl_0639_de_2021.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 08/04/2021 | CARLITO VETTORACI LOPES DE ALMEIDA | doc00687120210408165338.pdf |