Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 29/04/2021 | CARLITO VETTORACI LOPES DE ALMEIDA | doc00714420210429140202.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 04/03/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00619820210304131349.pdf |