ATA DA REUNIÃO por CARLITO VETTORACI LOPES DE ALMEIDA (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Ao vigésimo nono dia do mês de março de dois mil e vinte e um, reunidos no Plenarinho “José Juca Gomes e Gama”, presentes os membros da Comissão de Constituição, Justiça e redação; Wellington Vizentini (Presidente), Waldeir de Freitas (Relator), Ronald Passos (Membro) e o Assessor para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Carlito Vettoraci Lopes de Almeida. Também presente o assessor Oswaldo Ambrozio Junior. Abertos os trabalhos, fora iniciada discussão sobre as matérias em tramitação nesta comissão sendo deliberadas as seguintes proposições: 1- 1136/2021, do Vereador Prof. Antônio César, tendo em sua descrição: “CRIA O CARGO DE ''TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS E LÍNGUA PORTUGUESA" NA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ALTERA ARTIGOS DA LEI 3.834/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, parecer pela inadmissibilidade total; 2- 855/2021, do Vereador Manoel Messias Caliman, tendo em sua descrição “PROÍBE A PRATICA DE ACAMPAMENTO E O USO DE CHURRASQUEIRAS NAS PRAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES E À OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, parecer favorável; 3 – 2148/2021, da Prefeitura Municipal de Linhares, tendo em sua descrição: “VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.º 003/2021, O QUAL INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA".”, parecer pela rejeição do veto; 4 – 2069/2021, do Vereador Fabricio Lopes, tendo em sua descrição: “DISPÕE SOBRE AS CONDICÕES PARA AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEREM DECLARADAS E UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.”, parecer pela favorável; 5 – 2246/2021, da Prefeitura Municipal de Linhares, tendo em sua descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, parecer pela favorável; 6 – 1404/2021, do Vereador Wellington Vicentini, tendo em sua descrição: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS LAGOAS EM LINHARES NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES.”, parecer pela favorável; Nada mais havendo a constar os membros da Comissão dão por encerrada a presente reunião, que vai devidamente assinada.