{"id":1674,"__str__":"Parecer - Parecer da Comiss\u00e3o (CCJ) de 23/06/2021 por Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1674","metadata":{},"nome":"Parecer da Comiss\u00e3o (CCJ)","data":"2021-06-23","autor":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","ementa":"Ante o exposto, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros e em an\u00e1lise exclusivamente jur\u00eddica (sem abordagem de interesse p\u00fablico) - \u00e9 pela CONSTITUCIONALDIADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE DO VETO TOTAL DE NATUREZA POL\u00cdTICA (VETO n\u00ba 03/2021) aposto ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01/2021 (Aut\u00f3grafo de LC n\u00ba 001/2021).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.linhares.es.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1674/ccj_parecer_-_veto_politico_ao_plc_01.2021_iptu_digital_-_legalidade_do_veto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-23T12:34:50.569321-03:00","materia":13459,"tipo":1}