{"id":1635,"__str__":"Parecer - Parecer da Comiss\u00e3o (CCJ) de 15/06/2021 por Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1635","metadata":{},"nome":"Parecer da Comiss\u00e3o (CCJ)","data":"2021-06-15","autor":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","ementa":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - \u00e9 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA T\u00c9CNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 739/2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Linhares, n\u00e3o residindo no presente PLO nenhum v\u00edcio material, estando o conte\u00fado do ato em sintonia com o bloco de constitucionalidade e demais par\u00e2metros legais.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.linhares.es.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1635/ccj_parecer_-_institui_o_programa_de_incentivo_de_regularizacao_de_debitos_-_refis_linhares_2021_-_viabilidade.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-15T11:36:05.597941-03:00","materia":13274,"tipo":1}